Justiça de MG padroniza regras para uso de tornozeleiras eletrônicas no estado
22/01/2026
(Foto: Reprodução) Justiça de MG cria programa e padroniza regras para uso de tornozeleiras eletrônicas
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) instituiu o Programa de Monitoramento Eletrônico de Pessoas, que passa a organizar e padronizar o uso de tornozeleiras eletrônicas em todo o estado. A medida foi regulamentada por portaria conjunta publicada nesta terça-feira (20) e entra em vigor em até 60 dias.
Embora o monitoramento eletrônico já fosse adotado em Minas Gerais, a nova norma atualiza e unifica as regras, alinhando o estado às diretrizes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e detalhando procedimentos que antes variavam entre as comarcas.
⚖️O que muda com a nova portaria?
Criação de um programa estadual formal, com regras únicas para todo o território mineiro;
Decisão judicial mais detalhada para uso da tornozeleira, com definição obrigatória de prazos, horários, áreas de circulação e restrições;
Regras específicas para casos de violência doméstica, com indicação do endereço da vítima e do raio mínimo de distanciamento entre agressor e agredida;
Acompanhamento por equipes multidisciplinares, com orientações psicossociais e encaminhamento para programas reflexivos, conforme a Lei Maria da Penha;
Previsão de alternativas ao monitoramento eletrônico em situações de vulnerabilidade, como pessoas em situação de rua, com deficiência, idosos, gestantes, lactantes e pessoas com doenças graves ou sofrimento mental;
Protocolos claros para incidentes, como rompimento da tornozeleira, perda de sinal e violação de áreas permitidas ou proibidas;
Comunicação obrigatória ao Judiciário sobre qualquer irregularidade e acionamento preventivo das forças de segurança em casos de violência doméstica;
Exigência de documentação completa para ingresso no programa, incluindo registro biométrico e verificação de condições mínimas para instalação do equipamento;
Reforço na proteção de dados pessoais, com regras de sigilo alinhadas à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
O g1 conversou com o advogado criminalista Warlem Freire que comentou sobre as alterações.
"Não havia padronização. Cada lugar agia de uma forma e isso gerava complicações no âmbito do direito criminal. Essa mudança é o que evidencia a necessidade dessa resolução de regulamentar. É algo muito importante e que humaniza as decisões", disse Warlem Freire.
Segundo o TJMG, o objetivo é ampliar o controle, garantir maior segurança às vítimas e assegurar que o monitoramento eletrônico seja aplicado de forma proporcional, fiscalizada e em consonância com os direitos fundamentais.
Suspeitos de praticar violência contra mulher em Sorocaba (SP) serão monitorados por tornozeleira eletrônica
SSP/Divulgação
Heliponto do TJMG é liberado para operações da Polícia Militar em Belo Horizonte
TJMG/Divulgação
Tornozeleira eletrônica usada no Espírito Santo
Sejus/Reprodução
Polícia prende homem condenado por estupro que rompeu tornozeleira eletrônica e fugiu após novas denúncias de abuso em Miradouro
Polícia Civil/Divulgação
