Governo federal autoriza fim do Regime de Recuperação Fiscal de MG após adesão do estado ao Propag
22/12/2025
(Foto: Reprodução) Cidade Administrativa do governo de Minas Gerais, em imagem de arquivo de 2023
Lucas Franco/TV Globo
Um despacho da Presidência da República publicado no Diário Oficial da União desta segunda-feira (22) autorizou o fim do Regime Fiscal de Recuperação (RRF) de Minas Gerais após a oficialização da adesão do estado ao Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
Na prática, a medida dá um passo no processo de renegociação de dívidas do estado com a União, estimada em cerca de R$ 180 bilhões, mas não encerra a discussão dos termos do Propag.
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Em nota, o Ministério da Fazenda informou que "outros critérios referentes ao Propag ainda estão em negociação entre União e governo do estado de Minas Gerais".
Segundo a pasta, o despacho presidencial "estabelece única e exclusivamente que o RFF deve ser encerrado no momento de assinatura do primeiro contrato do Propag".
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O RFF foi criado para socorrer estados em grave desequilíbrio fiscal, permitindo renegociar dívidas sob a imposição de limites severos aos gastos públicos, como congelamento de salários e restrições a concursos. A adesão ao Propag representa a saída desse regime e a transição para um modelo menos restritivo.
O g1 entrou em contato com o governo de Minas, mas não obteve resposta até a última atualização desta reportagem.
Governo de MG pediu adesão ao Propag em novembro
A publicação foi feita com a validação do Ministério da Fazenda, após manifestação favorável da Secretaria do Tesouro Nacional e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
O pedido formal do governo de Minas Gerais para aderir ao Propag tinha sido feito em 6 de novembro, depois de a Assembleia Legislativa do estado (ALMG) também autorizar, no final de maio.
Com a adesão do estado ao programa, a previsão é que haja abatimento de 20% da dívida de Minas com a União. O pagamento do saldo devedor deverá ser feito, em até 30 anos, com juros anuais de 0%, corrigidos apenas pelo IPCA.
Proposta do governo mineiro
Para alcançar o abatimento máximo previsto em lei, o governo de Minas apresentou à União cerca de R$ 96 bilhões em ativos - bens como imóveis, empresas estatais e participações societárias. O valor representa quase o triplo do mínimo exigido pelo governo federal de R$ 36 bilhões.
A proposta do governo mineiro inclui imóveis, créditos da dívida ativa, recebíveis e participações em estatais como Cemig, Codemge e Copasa.
Entenda como a desestatização se tornou uma das principais bandeiras do governador Romeu Zema
Na última quarta-feira (17), os deputados estaduais mineiros aprovaram o projeto de lei que autoriza a privatização da Companhia de Saneamento de Minas Gerais (Copasa).
O texto prevê que o estado, atualmente detentor de 50,03% das ações da Copasa, deixe de controlar a empresa, presente em 75% dos municípios mineiros. A privatização é uma das bandeiras de Zema, que defende que a medida é necessária para a "modernização" da estatal e o pagamento da dívida do estado com a União.
Ações da Copasa disparam mais de 100% em 2025
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